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Se você comprou um terreno direto da Incorporadora e não consegue mais pagar ou quer desistir da compra, é direito seu como consumidor devolvê-lo a incorporadora e receber de volta em torno de 80% dos valores já pagos, ainda que esteja com parcelas atrasadas! Saiba que você pode a qualquer tempo, e ainda que esteja […]...
Direito ConstitucionalDIREITO CRIMINAL
Muito se tem discutido ultimamente sobre a legalidade ou não da prisão após confirmação da sentença condenatória por órgãos colegiados de segunda instancia, o que vem dividindo opiniões entre críticos e simpatizantes desta medida ao meu ver extrema e desnecessária já que pouco ou nada contribuiria para a redução dos índices de violência e impunidade […]...
DIREITO CRIMINALTRIBUNAL DO JURI
Dois jovens ainda em tenra idade, o mais velho lavrador o outro dedicado a criação do campo, de família humilde e tementes a Deus adoravam o criador e ofertavam o melhor do seu labor frutos do trabalho árduo castigo do pecado herdado dos seus pais. E aconteceu que o mais velho mostrando-se ser também o […]...
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Na pratica, é comum a aplicação de sanções coletivas em apuração de faltas disciplinares cometidas dentro dos estabelecimento penais. Isso ocorre em decorrência de vários fatores dentre os quais podemos destacar a superlotação carcerária, a insuficiência de agentes de segurança publica, somadas as precárias condições dos estabelecimentos prisionais que a bem da verdade não oferecem […]...
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A decisão, segundo o Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, buscou “conferir idêntico tratamento a todos os casos semelhantes, trazendo segurança na interpretação da LEP, máxime porque não se pode admitir como isonômica, por ocasião da concretização da função jurisdicional, a postura de órgãos judicantes do Estado que, diante da mesma situação, chegam a resultados distintos.” […]...
Direito Constitucional
Frequentemente sou questionado por familiares de presos sobre a suspensão de visitas e saídas temporárias nas unidades prisionais do Estado de São Paulo e sou categórico em afirmar que essa determinação muito embora justificada na necessidade de adoção de medidas extremas e excepcionais para se evitar a propagação do novo coronavirus é totalmente ilegal e desumana, não […]...
Direito Constitucional
Vivemos tempos difíceis, onde os direitos consagrados pela nossa carta Magna parecem perder a passos largos o valor, ofuscando o sentido poético, quase utópico de uma sociedade justa, livre e solidária. Digo isso não somente pela crise decorrente da pandemia da covid-19 que de fato tem aterrorizado o mundo, mas também por constatar através dela, […]...
