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Se você comprou um terreno direto da Incorporadora e não consegue mais pagar ou quer desistir da compra, é direito seu como consumidor devolvê-lo a incorporadora e receber de volta em torno de 80% dos valores já pagos, ainda que esteja com parcelas atrasadas! Saiba que você pode a qualquer tempo, e ainda que esteja […]...
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Na pratica, é comum a aplicação de sanções coletivas em apuração de faltas disciplinares cometidas dentro dos estabelecimento penais. Isso ocorre em decorrência de vários fatores dentre os quais podemos destacar a superlotação carcerária, a insuficiência de agentes de segurança publica, somadas as precárias condições dos estabelecimentos prisionais que a bem da verdade não oferecem […]...
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A decisão, segundo o Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, buscou “conferir idêntico tratamento a todos os casos semelhantes, trazendo segurança na interpretação da LEP, máxime porque não se pode admitir como isonômica, por ocasião da concretização da função jurisdicional, a postura de órgãos judicantes do Estado que, diante da mesma situação, chegam a resultados distintos.” […]...
