TRIBUTÁRIO

O direito tributário é um ramo do direito que objetiva o estudo das leis e normas que regulam as relações entre o Estado e os contribuintes, no que diz respeito à cobrança de taxas, impostos, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsório. Tanto o Estado, ao “exigir”, como a pessoa sob sua jurisdição, ao “contribuir”, deve obedecer a determinadas normas, cujo conjunto constitui o direito tributário. É compreendido como um segmento do direito financeiro, que define como serão cobrados dos cidadãos (contribuintes) os tributos e outras obrigações a ele relacionadas. Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado.

ALGUNS DE NOSSOS SERVIÇOS:

Em um prazo de até 5 anos, os tributos indevidamente recolhidos podem ser recuperados. Para fazer isso, é necessário realizar um levantamento integral com correção monetária e identificar os valores a serem atualizados com a taxa básica de juros. Após essa etapa, é possível realizar sua recuperação tributária por procedimento administrativo.

Nesta análise, pode ser necessário investigar folhas de pagamentos dos últimos 5 anos, declarações GFIP, declarações tributárias, notas fiscais, custos, despesas, encargos e identificar as saídas (vendas ou serviços) para que seja possível recuperar todos os tributos. É importante contar com o auxílio de um de um advogado tributarista para realizar esses procedimentos.